AREsp 2732241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; restou reconhecido interesse de agir pela verossimilhança das alegações em relação à proteção consumerista e não se configurou inépcia da inicial sem que fosse necessário o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; preliminar sobrestamento foi indeferido por ausência de prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Indeferido Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; sobrestamento do feito indeferido; não condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Indeferido Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 17 e 319, IV, do CPC
  3. 3 demonstração do interesse de agir em ações consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; restou reconhecido interesse de agir pela verossimilhança das alegações em relação à proteção consumerista e não se configurou inépcia da inicial sem que fosse necessário o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; preliminar sobrestamento foi indeferido por ausência de prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; sobrestamento do feito indeferido; não condenação em honorários recursais.

Orders

  • Preliminarmente indeferido o sobrestamento do feito
  • Publique-se