AREsp 2715389 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia interesse de agir (diante da inadequação dos canais administrativos e da existência de reclamação à Caixa) e que não se configurava a inépcia da inicial; as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC não caracterizaram omissão/contradição aptas ao prequestionamento, e a revisão pretendida implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Pedido Genérico
Processual Civil Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Sobrestamento (tema N. 1.198/stj) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, CPC)
  3. 3 interesse de agir e exigência de prévio requerimento administrativo (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia interesse de agir (diante da inadequação dos canais administrativos e da existência de reclamação à Caixa) e que não se configurava a inépcia da inicial; as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC não caracterizaram omissão/contradição aptas ao prequestionamento, e a revisão pretendida implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o sobrestamento do feito.