AREsp 2752336 - DECISAO

AREsp 2752336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matéria afetada (incidência da Súmula 211/STJ); verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o interesse de agir diante de notificação sem resposta e afastando a inépcia da inicial por permitir identificação do pedido e da causa de pedir, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: CEF (Caixa Econômica Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Sobrestamento (tema N. 1.198/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CEF (Caixa Econômica Federal)

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem
  2. 2 Se a inicial é inepta por apresentar pedidos genéricos
  3. 3 Se existe interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matéria afetada (incidência da Súmula 211/STJ); verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o interesse de agir diante de notificação sem resposta e afastando a inépcia da inicial por permitir identificação do pedido e da causa de pedir, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o sobrestamento do feito (Tema n. 1.198/STJ).
  • Conheço do agravo.