AREsp 2740140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu-se a presença do interesse de agir diante da notificação sem resposta à CEF e da resistência das corrés, e que a apreciação da alegada inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento de matéria vinculada ao sobrestamento (Tema 1.198/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Sobrestamento (tema 1.198/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Sobrestamento (tema 1.198/stj) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu-se a presença do interesse de agir diante da notificação sem resposta à CEF e da resistência das corrés, e que a apreciação da alegada inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento de matéria vinculada ao sobrestamento (Tema 1.198/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.