AREsp 2754745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a inépcia da inicial e o interesse de agir (aplicando entendimento pacífico do STJ sobre não exigência de prévio requerimento administrativo), não havendo omissão ou contradição a ensejar prequestionamento; ademais, a revisão das conclusões implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrida: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.198/stj
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Prescrição Decenal Prequestionamento +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 interesse de agir sem prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a inépcia da inicial e o interesse de agir (aplicando entendimento pacífico do STJ sobre não exigência de prévio requerimento administrativo), não havendo omissão ou contradição a ensejar prequestionamento; ademais, a revisão das conclusões implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem