AREsp 2750839 - DECISAO

AREsp 2750839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão atacada, apreciando a ausência de interesse de agir e a alegada inépcia da inicial; a existência de notificação à CEF sem resposta e a resistência das rés demonstram interesse de agir, e a pretensa inépcia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não constar prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ quanto ao sobrestamento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Interposição Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Sobrestamento Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Sobrestamento Tema 1.198/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Interposição Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ e pedido de sobrestamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão atacada, apreciando a ausência de interesse de agir e a alegada inépcia da inicial; a existência de notificação à CEF sem resposta e a resistência das rés demonstram interesse de agir, e a pretensa inépcia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não constar prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ quanto ao sobrestamento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.