AREsp 2633969 - DECISAO

AREsp 2633969 - DECISAO

Como a seguradora impugnou o mérito da indenização securitária em juízo, ficou evidenciada sua resistência à pretensão da segurada, demonstrando o interesse de agir e justificando o prosseguimento da demanda independentemente da comprovação do requerimento administrativo; incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança de seguro de vida coletivo
  2. 2 incidência do art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a seguradora impugnou o mérito da indenização securitária em juízo, ficou evidenciada sua resistência à pretensão da segurada, demonstrando o interesse de agir e justificando o prosseguimento da demanda independentemente da comprovação do requerimento administrativo; incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.