AREsp 2663329 - DECISAO

AREsp 2663329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao reconhecer interesse de agir e a inexistência de inépcia da inicial diante da verossimilhança das alegações em relação a contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como porque parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento quanto ao sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Sobrestamento (tema N. 1.198/stj) Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da inicial (art. 319, IV, do CPC)
  3. 3 existência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo em ações consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao reconhecer interesse de agir e a inexistência de inépcia da inicial diante da verossimilhança das alegações em relação a contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como porque parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento quanto ao sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.