AREsp 2739205 - DECISAO

AREsp 2739205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não configurando omissão ou contradição nos termos alegados; reconheceu-se interesse de agir pela notificação à CEF e pela resistência das corrés; afastou-se a inépcia da inicial por permitir identificação do pedido e da causa de pedir; incidência das Súmulas 7 e 211/STJ impediu reexame fático e conhe-cimento quanto a matérias não prequestionadas; indeferido o sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.198/stj, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 1.198/stj Vícios Construtivos +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de interesse de agir por não comprovação de requerimento administrativo prévio
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não configurando omissão ou contradição nos termos alegados; reconheceu-se interesse de agir pela notificação à CEF e pela resistência das corrés; afastou-se a inépcia da inicial por permitir identificação do pedido e da causa de pedir; incidência das Súmulas 7 e 211/STJ impediu reexame fático e conhe-cimento quanto a matérias não prequestionadas; indeferido o sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Indefiro o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1.198/STJ (REsp n. 2.021.665/MS).