AREsp 2734862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não restar demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir (notificação à CEF sem resposta e resistência das corrés) e a inexistência de inépcia da inicial, sendo a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não preencher requisitos do Tema n. 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Vícios Construtivos, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Inicial Vícios Construtivos Pedido Genérico Perícia Técnica +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não restar demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir (notificação à CEF sem resposta e resistência das corrés) e a inexistência de inépcia da inicial, sendo a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não preencher requisitos do Tema n. 1.198/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o sobrestamento do feito (Tema n. 1.198/STJ).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.