AREsp 2760574 - DECISAO

AREsp 2760574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na aplicação consolidada do direito e na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ), concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o pedido genérico é admissível quando a quantificação do dano material não é imediata (art. 324, §1º, II, CPC), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Prova Pericial, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Programa Minha Casa Minha Vida, SFH
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Prova Pericial Vícios Construtivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na aplicação consolidada do direito e na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ), concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o pedido genérico é admissível quando a quantificação do dano material não é imediata (art. 324, §1º, II, CPC), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento