Rcl 48259 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.12/2009 invocada pelo autor foi revogada pela Resolução STJ n.3/2016 e porque a reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, hipótese em que há meio recursal próprio (Pedido de Uniformização) previsto na Lei 10.259/2001, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade.

Parties
Reclamante: Benedito Aparecido Evaristo; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Atividade Especial, Reclamação, Fungibilidade, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Juizados Especiais Federais Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Atividade Especial Reclamação Fungibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Benedito Aparecido Evaristo

Reclamante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter obrigatório do prévio requerimento administrativo para interesse de agir em ações previdenciárias (RE 631.240/STF)
  2. 2 incabimento da reclamação como sucedâneo recursal contra acórdãos de turmas recursais de juizado especial federal
  3. 3 revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.12/2009 invocada pelo autor foi revogada pela Resolução STJ n.3/2016 e porque a reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, hipótese em que há meio recursal próprio (Pedido de Uniformização) previsto na Lei 10.259/2001, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.