AREsp 2738793 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança securitária, no caso concreto a seguradora foi citada e apresentou contestação, demonstrando resistência à pretensão do segurado; aplica‑se, assim, a exceção prevista na jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Condição Da Ação, Prévio Requerimento Administrativo, Comunicação Do Sinistro, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Interesse De Agir Condição Da Ação Prévio Requerimento Administrativo Comunicação Do Sinistro Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Exceção quando a seguradora é citada e contesta a ação
  3. 3 Aplicação do art. 771 do Código Civil sobre comunicação do sinistro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança securitária, no caso concreto a seguradora foi citada e apresentou contestação, demonstrando resistência à pretensão do segurado; aplica‑se, assim, a exceção prevista na jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial