AREsp 2734774 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora não se tenha demonstrado prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela seguradora, na qual se opõe à pretensão indenizatória, caracteriza resistência à pretensão do segurado (pretensão resistida) e, por isso, o interesse de agir está configurado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Contestação Da Seguradora, Pretensão Resistida, Prescrição (dpvat)
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Contestação Da Seguradora Pretensão Resistida +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Se a seguradora apresenta contestação em juízo, isso caracteriza pretensão resistida e supre a ausência de requerimento administrativo?
  3. 3 Aplicação do art. 771 do Código Civil e entendimento jurisprudencial do STJ sobre interesse processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora não se tenha demonstrado prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela seguradora, na qual se opõe à pretensão indenizatória, caracteriza resistência à pretensão do segurado (pretensão resistida) e, por isso, o interesse de agir está configurado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial