AREsp 2711597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ: o requerimento administrativo prévio é requisito para aferir o interesse de agir, porém quando a seguradora é citada e contesta a ação sua resistência demonstra a presença do interesse processual, dispensando a exigência de comprovação do pedido administrativo; estando o Tribunal de origem alinhado a essa orientação, não há divergência passível de provimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Cobrança De Seguro De Vida, Inadmissibilidade/seguimento De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Cobrança De Seguro De Vida Inadmissibilidade/seguimento De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo prévio é condição para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a jurisprudência do RE 631.240/MG (STF) sobre prévio requerimento administrativo aplica-se a seguros privados de vida em grupo
  3. 3 Se a contestação da seguradora em juízo supre a ausência de requerimento administrativo e demonstra interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ: o requerimento administrativo prévio é requisito para aferir o interesse de agir, porém quando a seguradora é citada e contesta a ação sua resistência demonstra a presença do interesse processual, dispensando a exigência de comprovação do pedido administrativo; estando o Tribunal de origem alinhado a essa orientação, não há divergência passível de provimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por MAPFRE VIDA S.A.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.