AREsp 2252877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da ausência de interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as normas federais apontadas não foram abordadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na hipótese concreta, por não ter sido alegada e reconhecida violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 CPC (prequestionamento Ficto), Arts. 17 E 485, VI, CPC, Lei Nº 10.257/01, Lei Nº 11.445/07
Administrativo Processual Civil Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.025 CPC (prequestionamento Ficto) Arts. 17 E 485, Vi, CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir e perda de objeto
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da ausência de interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as normas federais apontadas não foram abordadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na hipótese concreta, por não ter sido alegada e reconhecida violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.