AREsp 2759811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema n. 1198 não era aplicável aos autos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões de inépcia e interesse de agir, havendo necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as teses do agravante (vedado pela Súmula 7/STJ), e existia interesse processual diante da resistência da CEF à pretensão autoral.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Contestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória, Suspensão Por Afetação De Tema Repetitivo, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Litigância Predatória Suspensão Por Afetação De Tema Repetitivo +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema n. 1198/STJ
  2. 2 omissão quanto à necessidade de pedido específico na petição inicial
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema n. 1198 não era aplicável aos autos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões de inépcia e interesse de agir, havendo necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as teses do agravante (vedado pela Súmula 7/STJ), e existia interesse processual diante da resistência da CEF à pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.