REsp 2158587 - DECISAO

REsp 2158587 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência do interesse de agir em ações indenizatórias de seguro, salvo quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito, caso em que a sua resistência evidencia o interesse processual; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia indeferido a petição inicial por ausência de comprovação do requerimento administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Inadmissão Da Petição Inicial, Inafastabilidade Da Jurisdição, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Inadmissão Da Petição Inicial Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir em ação de cobrança de seguro?
  2. 2 A ausência de juntada do comprovante de requerimento administrativo autoriza o indeferimento da petição inicial?
  3. 3 Excepcionalidades quando a seguradora se manifesta em juízo e opõe-se ao mérito.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência do interesse de agir em ações indenizatórias de seguro, salvo quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito, caso em que a sua resistência evidencia o interesse processual; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia indeferido a petição inicial por ausência de comprovação do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.