REsp 2164683 - DECISAO

REsp 2164683 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de extinção por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, que exige o requerimento administrativo prévio como requisito essencial para aferir o interesse de agir em ação de cobrança de seguro; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; efeitos da sentença restabelecidos.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para cobrança de indenização securitária
  2. 2 ausência de interesse de agir pela falta de solicitação administrativa prévia
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de extinção por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, que exige o requerimento administrativo prévio como requisito essencial para aferir o interesse de agir em ação de cobrança de seguro; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; efeitos da sentença restabelecidos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença de e-STJ Fls. 76/80.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.