AREsp 2760929 - DECISAO

AREsp 2760929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao Tema n. 1.198/STJ (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem inépcia da inicial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou expressamente a presença do interesse de agir e a suficiência da inicial, e a matéria demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Pedido Genérico De Indenização, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 inépcia da inicial em razão de falta de detalhamento (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 interesse de agir e exigência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao Tema n. 1.198/STJ (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem inépcia da inicial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou expressamente a presença do interesse de agir e a suficiência da inicial, e a matéria demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.