AREsp 2751723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem inépcia da inicial, pois o Tribunal de origem fundou a decisão sobre interesse de agir e pedido genérico aceitando a necessidade de apuração probatória; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao Tema n. 1.198/STJ, de modo que, diante da falta de questão pré-pressuposta, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo No STJ Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Sobrestamento Tema 1.198/stj, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Sobrestamento Tema 1.198/stj Pedido Genérico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo No STJ Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de prequestionamento)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem inépcia da inicial, pois o Tribunal de origem fundou a decisão sobre interesse de agir e pedido genérico aceitando a necessidade de apuração probatória; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao Tema n. 1.198/STJ, de modo que, diante da falta de questão pré-pressuposta, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.