AREsp 2761132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), consignou elementos que demonstraram interesse de agir (notificação à CEF sem resposta e resistência das corrés) e considerou a inicial apta, sendo qualquer reforma dependente de reexame de fato, vedado em recurso especial; ademais não houve prequestionamento da matéria relativa ao Tema n. 1.198/STJ na origem, ensejando o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema N. 1.198/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema N. 1.198/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 suposto vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), consignou elementos que demonstraram interesse de agir (notificação à CEF sem resposta e resistência das corrés) e considerou a inicial apta, sendo qualquer reforma dependente de reexame de fato, vedado em recurso especial; ademais não houve prequestionamento da matéria relativa ao Tema n. 1.198/STJ na origem, ensejando o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.