AREsp 2761037 - DECISAO

AREsp 2761037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ e por não se configurarem as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir interesse de agir (houve notificação à CEF sem resposta) e que a inicial não é inepta, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Sobrestamento Do Feito (tema N. 1.198/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Indenizatória Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Sobrestamento Do Feito (tema N. 1.198/stj) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ e por não se configurarem as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir interesse de agir (houve notificação à CEF sem resposta) e que a inicial não é inepta, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial