AREsp 2763440 - DECISAO

AREsp 2763440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as matérias de interesse de agir e inépcia da inicial (afastando a inépcia e reconhecendo interesse processual com base em documentos de tentativa administrativa), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento da matéria do Tema n. 1.196/STJ, incidindo a Súmula 211/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial; a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Sobrestamento (tema N. 1.196/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Recurso Especial Sobrestamento (tema N. 1.196/stj) Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as matérias de interesse de agir e inépcia da inicial (afastando a inépcia e reconhecendo interesse processual com base em documentos de tentativa administrativa), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento da matéria do Tema n. 1.196/STJ, incidindo a Súmula 211/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial; a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial