AREsp 2747506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias de ordem pública e da fundamentação genérica quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de reconhecer que o Tribunal regional corretamente aferiu, com base nos documentos juntados e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança das alegações e o interesse de agir, matéria cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância Predatória, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância Predatória Prequestionamento +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento por conta do Tema 1.198/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidença de óbices sumulares
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias de ordem pública e da fundamentação genérica quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de reconhecer que o Tribunal regional corretamente aferiu, com base nos documentos juntados e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança das alegações e o interesse de agir, matéria cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.