AREsp 2754755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão de suspensão por tema repetitivo não se aplicava por ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem; parte das alegações recursais eram genéricas e sem prequestionamento, atraindo óbices sumulares (Súmulas 211 STJ, 282 STF, 284 STF); a modificação do entendimento sobre inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se adequadamente ao reconhecer interesse de agir da autora, admitir pedido genérico de danos e prever produção de prova e perícia, razão pela qual...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Litigância Predatória, Suspensão Por Recurso Repetitivo, Perícia Técnica, Aplicabilidade Do CDC Ao SFH, Conteúdo Das Súmulas (súmula 7, 126, 211, 282, 284)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Imobiliário Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal-CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 existência de interesse de agir da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão de suspensão por tema repetitivo não se aplicava por ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem; parte das alegações recursais eram genéricas e sem prequestionamento, atraindo óbices sumulares (Súmulas 211 STJ, 282 STF, 284 STF); a modificação do entendimento sobre inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se adequadamente ao reconhecer interesse de agir da autora, admitir pedido genérico de danos e prever produção de prova e perícia, razão pela qual...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.