AREsp 2758803 - DECISAO

AREsp 2758803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o prosseguimento da ação de cobrança de indenização securitária quando a seguradora, em juízo, se opõe ao mérito, evidenciando o interesse de agir; quando a seguradora invoca apenas a ausência de requerimento, caberá extinção sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança de seguro coletivo
  2. 2 configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização securitária
  3. 3 exceção quando a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o prosseguimento da ação de cobrança de indenização securitária quando a seguradora, em juízo, se opõe ao mérito, evidenciando o interesse de agir; quando a seguradora invoca apenas a ausência de requerimento, caberá extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MAPFRE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.