AREsp 2700752 - DECISAO

AREsp 2700752 - DECISAO

Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de interesse de agir em razão do injustificado fracionamento de ações (ajuizamento de ao menos 13 ações com o mesmo objetivo), sendo que a impugnação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exercício Abusivo Do Direito De Ação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fracionamento De Ações, Honorários Advocatícios
Processo Civil Interesse De Agir Exercício Abusivo Do Direito De Ação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fracionamento De Ações Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência do interesse de agir diante do ajuizamento de múltiplas ações
  2. 2 configuração de exercício abusivo do direito de ação pelo fracionamento de ações
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de interesse de agir em razão do injustificado fracionamento de ações (ajuizamento de ao menos 13 ações com o mesmo objetivo), sendo que a impugnação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).