AREsp 2664851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria alegada (inexistência de interesse de agir em razão do fracionamento de ações e exercício abusivo do direito de ação) envolve a apreciação de questões fático-probatórias relativas ao número e à repetição de ações ajuizadas pela autora, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ademais, a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e não se majoraram honorários por já estarem no patamar máximo.

Parties
Autora/agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Réu/agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse De Agir, Exercício Abusivo Do Direito De Ação, Fracionamento De Ações, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 485, VI, Cpc/2015, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Exercício Abusivo Do Direito De Ação Fracionamento De Ações Súmula N. 7 Do STJ Art. 485, Vi, Cpc/2015 Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Autora/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir
  2. 2 exercício abusivo do direito de ação
  3. 3 aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria alegada (inexistência de interesse de agir em razão do fracionamento de ações e exercício abusivo do direito de ação) envolve a apreciação de questões fático-probatórias relativas ao número e à repetição de ações ajuizadas pela autora, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ademais, a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e não se majoraram honorários por já estarem no patamar máximo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).