AREsp 2718513 - DECISAO

Parties: Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - LIQUIDAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Interesse De Agir, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Interesse De Agir Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de interesse de agir para a ação de restituição de depósito de grãos
2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada nas razões do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)