AREsp 2688719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a interpretação lógico-sistemática da petição para extrair o pedido efetivo, concluiu que a ação proposta visa à interpretação da cláusula (limitando a solidariedade) e não à nulidade ou alteração contratual, devendo assim ser mantida a decisão agravada e a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA; Agravada: Madre de Dios Agropecuária e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse De Agir, Interpretação Do Pedido, Inadequação Da Via Eleita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processual Civil Interesse De Agir Interpretação Do Pedido Inadequação Da Via Eleita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial

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Parties

INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA

Agravante

Madre de Dios Agropecuária e Participações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse de agir
  2. 2 interpretação do pedido a partir da petição como um todo
  3. 3 adequação da via eleita (ação declaratória de interpretação vs. ação anulatória ou declaratória de nulidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a interpretação lógico-sistemática da petição para extrair o pedido efetivo, concluiu que a ação proposta visa à interpretação da cláusula (limitando a solidariedade) e não à nulidade ou alteração contratual, devendo assim ser mantida a decisão agravada e a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a Súmula 83/STJ