AREsp 2736120 - DECISAO

AREsp 2736120 - DECISAO

O agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ausência de interesse de agir no caso concreto, restabelecendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por inexistir comunicação prévia do sinistro e não ter havido resistência da seguradora em juízo que comprovasse interesse processual, com fundamento em art. 771 CC e na jurisprudência citada; conhecimento do agravo com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária na ausência de requerimento administrativo prévio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 771 do Código Civil (comunicação do sinistro) como condicionante da ação
  3. 3 Efeito da manifestação da seguradora em juízo sobre a presença do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ausência de interesse de agir no caso concreto, restabelecendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por inexistir comunicação prévia do sinistro e não ter havido resistência da seguradora em juízo que comprovasse interesse processual, com fundamento em art. 771 CC e na jurisprudência citada; conhecimento do agravo com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 180-184 e-STJ.
  • Publique-se.