AREsp 2734819 - DECISAO

AREsp 2734819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria está pacificada no STJ no sentido de que o prévio requerimento administrativo é requisito do interesse de agir em ação de cobrança de seguro, sendo, porém, excepcionalmente dispensável quando a seguradora comparece em juízo e contesta o pedido, demonstrando resistência; no caso, aplicada a orientação consolidada e a Súmula 83/STJ, o recurso especial não mereceu seguimento.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Seguimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Prequestionamento +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Seguimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro?
  2. 2 A contestação da seguradora em juízo caracteriza pretensão resistida e, assim, interesse de agir, independentemente de comprovação do requerimento administrativo?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria está pacificada no STJ no sentido de que o prévio requerimento administrativo é requisito do interesse de agir em ação de cobrança de seguro, sendo, porém, excepcionalmente dispensável quando a seguradora comparece em juízo e contesta o pedido, demonstrando resistência; no caso, aplicada a orientação consolidada e a Súmula 83/STJ, o recurso especial não mereceu seguimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial