REsp 1892900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de omissão/contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias tributárias (Súmula 282/STF), além de o acórdão recorrido ter decidido pela ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Interesse De Agir, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Restituição/compensação Tributária, Esgotamento Da Via Administrativa, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Tributário Interesse De Agir Prequestionamento Embargos De Declaração Restituição/compensação Tributária Esgotamento Da Via Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 prequestionamento das matérias fiscais (Súmula 282/STF; art. 1.025 CPC)
3 interesse de agir e necessidade de pretensão resistida/administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.