REsp 2132357 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
2. 2 Efeito da ausência de requerimento administrativo quando a seguradora apenas apresenta contrarrazões sem adentrar no mérito
3. 3 Configuração de interesse de agir quando a seguradora, citada, contesta a pretensão do segurado

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, porque a recorrente, embora citada para apresentar contrarrazões, manifestou-se apenas sobre a existência de interesse processual sem impugnar o mérito, e a jurisprudência do STJ admite a necessidade, em regra, do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, salvo quando a seguradora, citada, contesta a pretensão, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

• Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
• Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.