REsp 2153630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Corte superior não acolha a tese de que a comprovação de prévio requerimento administrativo seja dispensável em regra, no caso concreto a seguradora foi citada e opôs contestação ao mérito, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, demonstra resistência e torna possível o prosseguimento da ação, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Comunicação De Sinistro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568 Do STJ
Seguros Direito Civil Processo Civil Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Comunicação De Sinistro Honorários Sucumbenciais Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a contestação da seguradora em juízo supriria a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Conseqüências da ausência de comunicação do sinistro prevista no art. 771 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Corte superior não acolha a tese de que a comprovação de prévio requerimento administrativo seja dispensável em regra, no caso concreto a seguradora foi citada e opôs contestação ao mérito, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, demonstra resistência e torna possível o prosseguimento da ação, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.