AREsp 2777596 - DECISAO

AREsp 2777596 - DECISAO

Constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de seguro o prévio requerimento administrativo; quando a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória, presume-se presente o requerimento administrativo; se a seguradora invocar a ausência de prévia solicitação administrativa, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Em razão desse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e restabelecida a sentença de extinção (art. 485, VI, CPC).

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Autor/agravado: Claudinei Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença anteriormente proferida, que havia sido tornada insubsistente pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Jurisprudência Do STJ

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Claudinei Pereira de Oliveira

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de cobrança de seguro
  2. 2 caráter do interesse de agir nas ações de cobrança securitária
  3. 3 aplicabilidade do RE 631.240/MG

Ratio Decidendi

Constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de seguro o prévio requerimento administrativo; quando a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória, presume-se presente o requerimento administrativo; se a seguradora invocar a ausência de prévia solicitação administrativa, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Em razão desse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e restabelecida a sentença de extinção (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença anteriormente proferida, que havia sido tornada insubsistente pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelece-se a sentença de e-STJ fls. 205-210
  • Publique-se