HC 968149 - DECISAO

HC 968149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o Tribunal a quo já absolveu o paciente da falta disciplinar e determinou a exclusão do registro do prontuário, caracterizando ausência de interesse de agir, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interesse De Agir, Absolvição De Falta Disciplinar, Exclusão De Registro Do Prontuário, Prova Da Autoria
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Interesse De Agir Absolvição De Falta Disciplinar Exclusão De Registro Do Prontuário Prova Da Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir por extinção do registro da falta disciplinar
  2. 2 Possibilidade de conhecer do writ quando a pretensão já foi satisfeita pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o Tribunal a quo já absolveu o paciente da falta disciplinar e determinou a exclusão do registro do prontuário, caracterizando ausência de interesse de agir, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.