AREsp 2549470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a falta de interesse processual e a ocorrência de litispendência/bis in idem em razão do acordo firmado entre os réus e da ACP já existente, e a análise em contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de decisão-surpresa não se sustenta diante da prerrogativa iura novit curiae e da jurisprudência aplicável, razão pela qual mantida a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IMA; Réu: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Litispendência, Bis in Idem, Danos Morais Coletivos, Decisão Surpresa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Interesse De Agir Litispendência Bis in Idem Danos Morais Coletivos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IMA

Réu

CELESC

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão-surpresa (art. 10 CPC/2015)
  2. 2 falta de interesse processual (binômio necessidade e utilidade)
  3. 3 litispendência / bis in idem em razão de acordo e ACP paralela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a falta de interesse processual e a ocorrência de litispendência/bis in idem em razão do acordo firmado entre os réus e da ACP já existente, e a análise em contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de decisão-surpresa não se sustenta diante da prerrogativa iura novit curiae e da jurisprudência aplicável, razão pela qual mantida a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.