AREsp 2785679 - DECISAO

AREsp 2785679 - DECISAO

O acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para sustentar a decisão; diante da ausência de interposição do recurso extraordinário, recai o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 126/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial. Quanto aos honorários, não se majoraram na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão de não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Do Prévio Requerimento Administrativo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Seguros Interesse De Agir Prescindibilidade Do Prévio Requerimento Administrativo Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do prévio requerimento administrativo para ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para sustentar a decisão; diante da ausência de interposição do recurso extraordinário, recai o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 126/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial. Quanto aos honorários, não se majoraram na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão de não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Não majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.