AREsp 2815017 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo
2. 2 Se os autores possuíam interesse de agir para propor ação autônoma sobre descumprimento de título judicial
3. 3 Se a alegação de que a coautora não participou da lide original justificaria a propositura de nova ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o mérito e as questões controvertidas foram examinados de forma clara e fundamentada; a pretensão relativa ao alegado descumprimento de título judicial já estava abrangida pela lide originária e, portanto, a discussão deveria ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença, caracterizando falta de interesse de agir para a propositura de ação autônoma; a alegação de que a coautora não participou da ação anterior configurou inovação recursal e, mesmo que fosse apreciada, poderia conduzir ao reconhecimento de ilegitimidade ativa, de modo que não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.