AREsp 2719291 - DECISAO

AREsp 2719291 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por entender que há ausência de interesse de agir em razão do ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição, o que configura exercício abusivo do direito de ação; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Parte Adversa: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Abusivo Exercício Do Direito De Ação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Interesse De Agir Súmula 7/stj Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Abusivo Exercício Do Direito De Ação Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir em razão do ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por entender que há ausência de interesse de agir em razão do ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição, o que configura exercício abusivo do direito de ação; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.