AREsp 2785646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão quanto à condição para reconhecimento do interesse de agir na ausência de requerimento administrativo prévio; a análise fático-probatória não pode ser realizada pelo STJ, nos termos da Súmula n. 7/STJ, daí a necessidade de remessa ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Indenização Securitária, Seguro De Vida, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Indenização Securitária Seguro De Vida Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o prosseguimento da ação de indenização securitária
  2. 2 Se a apresentação de contestação pela seguradora supre a falta de requerimento administrativo e configura pretensão resistida
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à condição para reconhecimento do interesse de agir e se tal omissão impõe retorno ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão quanto à condição para reconhecimento do interesse de agir na ausência de requerimento administrativo prévio; a análise fático-probatória não pode ser realizada pelo STJ, nos termos da Súmula n. 7/STJ, daí a necessidade de remessa ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial