AREsp 2800773 - DECISAO

AREsp 2800773 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque reconheceu a preliminar de ausência de interesse de agir da autora: as multas foram lavradas contra o locatário Edson Santos Espíndola, não havendo nos autos comprovação de responsabilização ou ônus sobre a proprietária, de modo que faltou a necessidade da prestação jurisdicional, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Ademais, questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento de algumas matérias invocadas.

Parties
Autora: autora; Ré: Prefeitura Municipal de São Paulo; Locatário/autuado: Edson Santos Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Procedimento Comum Cível / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Inexigibilidade De Multas, Legitimidade/legitimação, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Interesse De Agir Inexigibilidade De Multas Legitimidade/legitimação Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Prefeitura Municipal de São Paulo

Ré

Edson Santos Espíndola

Locatário/autuado

Procedural Posture

Procedimento Comum Cível / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir (atributo necessidade)
  2. 2 imposição de multas a terceiro (locatário) sem responsabilização do proprietário
  3. 3 prequestionamento ausente sobre determinadas matérias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque reconheceu a preliminar de ausência de interesse de agir da autora: as multas foram lavradas contra o locatário Edson Santos Espíndola, não havendo nos autos comprovação de responsabilização ou ônus sobre a proprietária, de modo que faltou a necessidade da prestação jurisdicional, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Ademais, questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento de algumas matérias invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial