AREsp 2426721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de afronta a dispositivos federais sem demonstrar a forma concreta de violação (incidindo a Súmula 284/STF); as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a ausência de interesse de agir pela falta de resistência à pretensão e de prova de mora, alteração que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a recorrente não impugnou fundamento essencial à decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé depende de reexame fático, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ DONIZETI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Adjudicação/ Adjudicação Compulsória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Interesse De Agir Ação De Adjudicação/ Adjudicação Compulsória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

LUIZ DONIZETI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de afronta a dispositivos legais
  2. 2 ausência de interesse de agir por não comprovação de resistência à pretensão e de mora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de afronta a dispositivos federais sem demonstrar a forma concreta de violação (incidindo a Súmula 284/STF); as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a ausência de interesse de agir pela falta de resistência à pretensão e de prova de mora, alteração que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a recorrente não impugnou fundamento essencial à decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé depende de reexame fático, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno