AREsp 2780501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), estando a decisão suficientemente fundamentada; a declaração de inépcia da inicial dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o interesse de agir foi reconhecido apesar da ausência de prévio requerimento administrativo, em consonância com precedentes do STJ, e incide a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Litigância Predatória Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), estando a decisão suficientemente fundamentada; a declaração de inépcia da inicial dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o interesse de agir foi reconhecido apesar da ausência de prévio requerimento administrativo, em consonância com precedentes do STJ, e incide a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial