AREsp 1906064 - DECISAO

AREsp 1906064 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à necessidade de intimação do MP para manifestar-se, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados. Simultaneamente, manteve o entendimento de que, no mérito, a extinção do processo por ausência de interesse de agir poderia ser mantida quando não demonstrados indícios concretos de ilegalidade e quando não há prejuízo capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 282, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/apelado: Município de Feira Nova/SE; Réu/apelado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Pelo Mpf) / STJ Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Interesse De Agir, Decisão Surpresa, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Nulidade Processual E Prejuízo, Tutela Inibitória, FUNDEB
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Público Interesse De Agir Decisão Surpresa Remessa Necessária Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor/recorrente

Município de Feira Nova/SE

Réu/apelado

União

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Pelo Mpf) / STJ Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão por não intimar previamente o Ministério Público para manifestar-se sobre eventual carência de interesse de agir (arts. 9º e 10 CPC/2015)
  2. 2 Se a decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief e art. 282, §1º CPC/2015)
  3. 3 Se há interesse de agir para propositura de tutela inibitória preventiva acerca da aplicação de recursos do FUNDEB

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à necessidade de intimação do MP para manifestar-se, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados. Simultaneamente, manteve o entendimento de que, no mérito, a extinção do processo por ausência de interesse de agir poderia ser mantida quando não demonstrados indícios concretos de ilegalidade e quando não há prejuízo capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 282, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados