AREsp 2764407 - ACORDAO

AREsp 2764407 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou os pontos apontados como omissos, reconheceu a presença do interesse de agir e a admissibilidade de pedido genérico para dano material quando a especificação dos vícios pode ser demonstrada em instrução probatória; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente quanto ao Tema 1.198 para justificar suspensão do feito.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma), Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse De Agir, Indenização Por Vícios De Construção, Pedido Genérico, Súmula N. 7/stj, Litigância Predatória, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Interesse De Agir Indenização Por Vícios De Construção Pedido Genérico Súmula N. 7/stj Litigância Predatória Teoria Da Asserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma), Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença do interesse de agir em ação por vícios de construção
  2. 2 Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto ao dano material
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissões em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou os pontos apontados como omissos, reconheceu a presença do interesse de agir e a admissibilidade de pedido genérico para dano material quando a especificação dos vícios pode ser demonstrada em instrução probatória; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente quanto ao Tema 1.198 para justificar suspensão do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.