AREsp 2800832 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, na hipótese, a contestação apresentada pela seguradora não se limitou a invocar a ausência de requerimento administrativo, mas constituiu oposição clara ao pedido indenizatório, evidenciando resistência e, portanto, o interesse de agir da parte autora; por isso, a exigência de prévio requerimento administrativo é dispensável nas circunstâncias do caso e o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Contestação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 STJ
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 A contestação da seguradora em juízo dispensa a comprovação de requerimento administrativo prévio para demonstração do interesse de agir?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, na hipótese, a contestação apresentada pela seguradora não se limitou a invocar a ausência de requerimento administrativo, mas constituiu oposição clara ao pedido indenizatório, evidenciando resistência e, portanto, o interesse de agir da parte autora; por isso, a exigência de prévio requerimento administrativo é dispensável nas circunstâncias do caso e o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação pela origem.
  • Publique-se.