AREsp 2734748 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de demonstração da similitude fática exigida para exame de divergência jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a contestação apresentada pela seguradora em juízo caracteriza pretensão resistida e afasta a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Contestação Como Pretensão Resistida, Súmula 83/stj, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Previdenciário Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Contestação Como Pretensão Resistida Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de cobrança de seguro privado
  2. 2 Se a contestação da seguradora em juízo supre a exigência do prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do RE nº 631.240/MG versus REsp nº 2.050.513/MT

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de demonstração da similitude fática exigida para exame de divergência jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a contestação apresentada pela seguradora em juízo caracteriza pretensão resistida e afasta a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.